Lei nº 11.126/2005 assegura à pessoa com deficiência visual, usuária de cão-guia, o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm
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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
LEI Nº 9.394 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei9394_ldbn2.pdf
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